Júnior, A.S. e Faria, E.F. de 2016. A Legislação Aparente na Construção de uma Constitucionalização Simbólica e seus Efeitos na Proteção ao Meio Ambiente. Conpedi Law Review. 1, 11 (jun. 2016), 26–41. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3430.