Ribeiro, J.C.J. e Thomé, R. 2016. A Participação Comunitária na Análise da Avaliação de Impacto Ambiental como Mecanismo Democrático de Garantia dos Direitos Socioambientais. Conpedi Law Review. 1, 11 (jun. 2016), 42–61. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3431.