Aragão, J.M.C. 2016. A Questão da Efetividade do Processo Penal Ambiental: Delineando um Elemento Otimizado. Conpedi Law Review. 1, 11 (jun. 2016), 62–85. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3432.