Almeida, M.V.T. de 2016. A Solidariedade Social Meritória e a Concessão das Pensões Especiais Premiais no Brasil. Conpedi Law Review. 1, 5 (jun. 2016), 95–117. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3443.