Machado, A.R. e Saleme, E.R. 2016. Tratamento Jurídico Dado ao Vazamento do Petróleo no Campo de Frade. Estudo de Caso: (i) Responsabilidade Civil e a Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta. Conpedi Law Review. 1, 12 (jun. 2016), 335–357. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i12.3501.