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Migliari, W. e Ferracini, R.A.L. 2023. Constitucionalismo Comparado Sobre a Função Social da Propriedade, o Direito Humano à Moradia e os Movimentos Sociais Urbanos Supranacionais. Conpedi Law Review. 2, 2 (dez. 2023), 120–137. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3587.