Guia, M.J. 2016. O Novo Estatuto da Vítima em Portugal: Sujeito ou Enfeite do Processo Penal Português?. Conpedi Law Review. 2, 1 (jun. 2016), 147–162. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i1.3600.