Cademartori, S.U. de e Miranda, J.A.A. de 2023. O Papel Regulatório da Legislação no Estado Constitucional de Direito. Conpedi Law Review. 2, 2 (dez. 2023), 391–410. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3605.