Oliveira, C.C.F. de 2023. Sociedade, Debate sobre Atividade Estatal e Direito: Os Conselhos Municipais. Conpedi Law Review. 2, 2 (dez. 2023), 475–489. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3609.