Oliveira, A.M. de e Borges, A. de M. 2016. Limitações ao Princípio da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial e Confisco. Conpedi Law Review. 2, 4 (dez. 2016), 180–200. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3660.