Pavan Balen, K. e Da Silva Antunes de Souza, M.C. 2017. Meio Ambiente Sadio e Ecologicamente Equilibrado: Direito Fundamental a Todos os Seres Humanos, Aplicabilidade de Uma Diretriz dos Direitos Transnacionais á Sustentabilidade Ambiental. Conpedi Law Review. 3, 1 (jun. 2017), 123–143. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i1.3679.