Costa, M.C. 2017. O Controle Jurisdicional de Convencionalidade e o Direito á Adequada Execução da Pena no Brasid. Conpedi Law Review. 3, 1 (jun. 2017), 144–169. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i1.3685.