Souza Costa, B. e Mendonça, A. 2017. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise sobre a falta de regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro para o instituto dos condomínios urbanísticos à luz da teoria constitucional da divisão de competências legislativas. Conpedi Law Review. 3, 2 (dez. 2017), 127–141. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3714.