Khouri, A. de S. e Trivisonno, A.T.G. 2017. Moralidade, discricionariedade e os limites da função jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito: o caso da Súmula Vinculante nº 13 no Brasil. Conpedi Law Review. 3, 2 (dez. 2017), 348–375. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.489.