Murta, A.C.D. e Victor Muzzi Filho, C. 2017. CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016. Conpedi Law Review. 3, 2 (dez. 2017), 462–479. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3792.