Souza, E.A. de e Irigaray, M.C. 2018. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À ÁGUA E AO SANEAMENTO: UMA PERSPECTIVA DECOLONIAL DE GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Conpedi Law Review. 4, 2 (nov. 2018), 56–73. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2018.v4i2.4618.