Silva, C.E. et al. 2023. ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE: TEORIA E PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO E ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO BRASILEIRO. Conpedi Law Review. 9, 1 (dez. 2023), 176 – 193. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9904.