de Bom de Souza, A. e Buzaglo Dantas, M. 2023. POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA. Conpedi Law Review. 9, 1 (dez. 2023), 254 – 277. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9914.