Borges, M. C. de A. O Direito à Educação Na Normativa Internacional De Proteção Dos Direitos Humanos E Sua Regulação No Ordenamento Jurídico Nacional: Análise Preliminar a Partir Da Declaração Universal Dos Direitos Humanos E Do Pacto Internacional Dos Direitos Econômicos, Sociais E Culturais. CLR 2016, 1, 219-234.