Giumelli Canestrini, V., & Piffer, C. (2024). A REALIZAÇÃO DO DEVER DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL NUM CENÁRIO DE CRISE CLIMÁTICA TRANSNACIONAL PARA A JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL. Conpedi Law Review, 10(1). https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2024.v10i1.10699