Fernandes, F. S. de S. G., & Dantas, M. B. (2016). Constituição e Deficit Procedimental na Garantia dos Direitos Fundamentais no Brasil: Análise a Partir da Proposta de José Joaquim Gomes Canotilho. Conpedi Law Review, 1(1), 260–274. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3356