Nunes, A. C., & Conceição, M. M. (2016). A Prescrição Penal Após o Advento da Lei N° 12.234/10, e sua Relação com os Deveres de Proteção Estatal. Conpedi Law Review, 1(10), 28–51. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3389