Porto de Mendonça, M. M. P. (2016). Pena Privativa de Liberdade com Tratamento Psiquiátrico e Psicológico para Abusado. Conpedi Law Review, 1(10), 238–256. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3410