Ribeiro, J. C. J., & Thomé, R. (2016). A Participação Comunitária na Análise da Avaliação de Impacto Ambiental como Mecanismo Democrático de Garantia dos Direitos Socioambientais. Conpedi Law Review, 1(11), 42–61. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3431