Almeida, M. V. T. de. (2016). A Solidariedade Social Meritória e a Concessão das Pensões Especiais Premiais no Brasil. Conpedi Law Review, 1(5), 95–117. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3443