Machado, A. R., & Saleme, E. R. (2016). Tratamento Jurídico Dado ao Vazamento do Petróleo no Campo de Frade. Estudo de Caso: (i) Responsabilidade Civil e a Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta. Conpedi Law Review, 1(12), 335–357. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i12.3501