Migliari, W., & Ferracini, R. A. L. (2023). Constitucionalismo Comparado Sobre a Função Social da Propriedade, o Direito Humano à Moradia e os Movimentos Sociais Urbanos Supranacionais. Conpedi Law Review, 2(2), 120–137. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3587