Cademartori, S. U. de, & Miranda, J. A. A. de. (2023). O Papel Regulatório da Legislação no Estado Constitucional de Direito. Conpedi Law Review, 2(2), 391–410. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3605