Cachapuz, M. C. M. (2016). Argumentação, Capacidade Civil e Discernimento: A Interpretação Possível Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conpedi Law Review, 2(3), 354–371. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i3.3619