Oliveira, A. M. de, & Borges, A. de M. (2016). Limitações ao Princípio da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial e Confisco. Conpedi Law Review, 2(4), 180–200. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3660