Pavan Balen, K., & Da Silva Antunes de Souza, M. C. (2017). Meio Ambiente Sadio e Ecologicamente Equilibrado: Direito Fundamental a Todos os Seres Humanos, Aplicabilidade de Uma Diretriz dos Direitos Transnacionais á Sustentabilidade Ambiental. Conpedi Law Review, 3(1), 123–143. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i1.3679