Souza Costa, B., & Mendonça, A. (2017). A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise sobre a falta de regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro para o instituto dos condomínios urbanísticos à luz da teoria constitucional da divisão de competências legislativas. Conpedi Law Review, 3(2), 127–141. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3714