Khouri, A. de S., & Trivisonno, A. T. G. (2017). Moralidade, discricionariedade e os limites da função jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito: o caso da Súmula Vinculante nº 13 no Brasil. Conpedi Law Review, 3(2), 348–375. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.489