Murta, A. C. D., & Victor Muzzi Filho, C. (2017). CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016. Conpedi Law Review, 3(2), 462–479. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3792