Souza, E. A. de, & Irigaray, M. C. (2018). POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À ÁGUA E AO SANEAMENTO: UMA PERSPECTIVA DECOLONIAL DE GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Conpedi Law Review, 4(2), 56–73. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2018.v4i2.4618