Brasil Gonçalves Ferreira, M. L., & Gonçalves Ribeiro, L. G. (2021). DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO: análise do simbolismo penal na criação da Lei nº 14.064 de 2020. Conpedi Law Review, 7(1), 21–37. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2021.v7i1.7617