Silva, C. E., Rocha, R. V. da F., & Pinto, L. B. (2023). ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE: TEORIA E PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO E ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO BRASILEIRO. Conpedi Law Review, 9(1), 176 – 193. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9904