de Bom de Souza, A., & Buzaglo Dantas, M. (2023). POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA. Conpedi Law Review, 9(1), 254 – 277. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9914