FERNANDES, Fernanda Sell de Souto Goulart; DANTAS, Marcelo Buzaglo. Constituição e Deficit Procedimental na Garantia dos Direitos Fundamentais no Brasil: Análise a Partir da Proposta de José Joaquim Gomes Canotilho. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 260–274, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3356. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3356. Acesso em: 22 nov. 2024.