KEMPFER, Marlene; ARAUJO JUNIOR, Miguel Etinger de. Direito ao Mínimo Social, Escassez de Recursos Públicos e Imunidade Tributária. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 2, p. 255–273, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i2.3384. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3384. Acesso em: 18 nov. 2024.