NUNES, Anelise Coelho; CONCEIÇÃO, Mateus Marques. A Prescrição Penal Após o Advento da Lei N° 12.234/10, e sua Relação com os Deveres de Proteção Estatal. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 10, p. 28–51, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3389. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3389. Acesso em: 5 dez. 2025.