BORGES, Maria Creusa de Araújo. O Direito à Educação na Normativa Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e sua Regulação no Ordenamento Jurídico Nacional: Análise Preliminar a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 3, p. 219–234, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i3.3405. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3405. Acesso em: 24 nov. 2024.