LEITE, David de Medeiros. O Município e a Autonomia Local: Aspectos da Descentralização do Poder no Brasil. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 3, p. 262–276, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i3.3408. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3408. Acesso em: 22 nov. 2024.