PORTO DE MENDONÇA, Mirza Maria Pedrosa. Pena Privativa de Liberdade com Tratamento Psiquiátrico e Psicológico para Abusado. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 10, p. 238–256, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3410. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3410. Acesso em: 19 nov. 2024.