MOLLICA, Rogerio; VITA, Jonathan Barros. Processo Judicial, Tributação e Concorrência: A Coisa Julgada e sua Rescisão no Novo CPC. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 4, p. 167–182, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3422. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3422. Acesso em: 2 dez. 2024.