MINAHIM, Maria Auxiliadora; PORTUGAL, Daniela. Testamento Vital: Os Limites e Consequências Jurídico-Penais do Exercício da Autonomia em Face das Diretivas Antecipadas de Vontade. Conpedi Law Review, [S. l.], v. 1, n. 10, p. 316–335, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3423. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3423. Acesso em: 27 set. 2024.