BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo; FACHIN, Zulmar. Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos – Tutela dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 4, p. 260–272, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3428. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3428. Acesso em: 16 nov. 2024.