JÚNIOR, Arnaldo Silva; FARIA, Edimur Ferreira de. A Legislação Aparente na Construção de uma Constitucionalização Simbólica e seus Efeitos na Proteção ao Meio Ambiente. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 11, p. 26–41, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3430. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3430. Acesso em: 12 nov. 2024.