RIBEIRO, José Cláudio Junqueira; THOMÉ, Romeu. A Participação Comunitária na Análise da Avaliação de Impacto Ambiental como Mecanismo Democrático de Garantia dos Direitos Socioambientais. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 11, p. 42–61, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3431. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3431. Acesso em: 21 nov. 2024.