ALMEIDA, Milton Vasques Thibau de. A Solidariedade Social Meritória e a Concessão das Pensões Especiais Premiais no Brasil. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 5, p. 95–117, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3443. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3443. Acesso em: 14 nov. 2024.